Estiagem 2025: 

PORTARIA N. º002, DE 10 DE MARÇO DE 2025 -  Esta Portaria estabelece procedimentos e critérios para a aplicação de recursos transferidos do Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC em ações de resposta e de restabelecimento, pelas Prefeituras Municipais em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública em decorrência da estiagem.

Resolução 005 -  Aprova a destinação de recursos do FUNDEC para o pagamento de ações de resposta e de restabelecimento, pelas Prefeituras Municipais em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública homologados pelo Estado pelo desastre ESTIAGEM. 

ORIENTAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS:  UTILIZAR  OS MESMOS MODELOS DE 2023 PARA OS REQUERIMENTOS RELACIONADOS AO EVENTO ADVERSO DE MAIO DE 2024.

Informativo aos Municípios - Recursos FUNDEC

DECRETO Nº 57.988 - Altera o Decreto nº 57.292, de 1º de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.599, de 30 de dezembro de 2010, que cria o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS.

CARD ilustrativo com as principais mudanças no FUNDEC/RS

Tutorial do Requerimento de Recursos Restituídos - FUNDEC/RS

2024 - REQUERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO - Modelo para requerimento do recurso CNJ previsto na Resolução 10.

Parecer uso CNPJ  PARECER USO CNPJ FUMPDEC (.pdf 275,27 KBytes)

Participe das reuniões sobre o recurso Fundo a Fundo, todas as quintas-feiras às 10h.(CLIQUE AQUI).

PORTARIA CM N º 362024 (.pdf 64,22 KBytes) Autoriza o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil Estadual aos Municípios em estado de calamidade pública, para ações de resposta e de restabelecimento. PROA 24/0804- 0000631-5

Manual de Prestação de Contas do Conselho Regional de Contabilidade/RS (.pdf 2,14 MBytes)

Lista de municípios que prestaram contas até o dia 4 de dezembro de 2024. (CLIQUE AQUI)

Transparência RS: 
Fundo de Defesa Civil (FUNDEC) - Transferências  

Confira a seguir os requisitos para a liberação de recursos destinados à aplicação em áreas atingidas por desastres e em ações de resposta e de restabelecimento, na modalidade fundo a fundo, voltados aos municípios com Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública homologados pelo Estado:

a) Requerimento firmado pelo Prefeito Municipal (modelo disponível aqui);

b) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil instituída (Lei .ou Decreto Municipal);

c) Plano de Contingência Municipal vigente;

d) Lei de criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Todos os documentos acima mencionados deverão ser encaminhados através do e-mail convenios-defesacivil@casamilitar.rs.gov.br, em formato PDF.

Observação: os documentos constantes nas letras “b”, “c” e “d” poderão ser encaminhados previamente, para fins de cadastramento junto à Defesa Civil do Estado.

Confira também:

Cartilha Defesa Civil RS - FUNDO A FUNDO (CLIQUE AQUI).

Tutorial para o uso do Sistema de Prestação de Contas (CLIQUE AQUI).

Acesso ao Sistema de Prestação de Contas (CLIQUE AQUI).

Apresentação Fundo a Fundo RS 

Link das reuniões gravadas (CLIQUE AQUI).

NOTA TÉCNICA n.º 01/2024 Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEC/RS

transferidos aos Municípios, na modalidade fundo a fundo, para aplicação em áreas atingidas por desastres, em ações de resposta e de restabelecimento, decorrentes do Art. 13 do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023.

Resoluções e Decretos (CLIQUE AQUI). 

Consulte aqui os municípios contemplados.