Durante os dias 22 e 23 de agosto, ocorreu na sede da Secretaria Estadual de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), com a presença de representantes das Comissões Estaduais de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, CE-P2R2, do Estado do Paraná que detém a Presidência temporária do Conselho. Também participaram membros do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além do Ibama que se fez representado por vários técnicos do Paraná e Santa Catarina e Técnicos Ambientais da FEPAM/RS e FATMA/SC.

<0>O objetivo da reunião foi discutir a Lei Complementar 140 e o novo entendimento referente ao licenciamento ambiental para o transporte rodoviário de produtos perigosos. O Ibama apresentou a nova legislação, sendo que fica expresso através da LC 140 que em caso de fiscalização rodoviária do transporte de produtos perigosos, seja em rodovias estaduais ou federais, somente será exigida licença dos órgãos de licenciamento ambiental estaduais. Quando o transporte de produtos perigosos for realizado dentro do Estado e em caso de transporte de produtos perigosos interestaduais, deverão ser cobrados o Cadastro Técnico Federal e a Autorização Temporário para o Transporte de produtos Perigosos, ambos do Ibama.

Foi salientado ainda, que as licenças de funcionamento das plantas fixas permanecem com as orientações anteriores, ou seja, cada Estado pode manter suas regras de licenciamento. As Fundações de Proteção Ambiental, bem como os representantes de Defesa Civil dos Estados contribuíram para o diálogo e acrescentaram da necessidade de se fazer um grande fórum nacional, a fim de pacificar o assunto e contribuir com subsídios para que em maio de 2013. Quando a lei estiver em pleno vigor alguns assuntos de grande importância como quem será o responsável pelo atendimento a emergências químicas envolvendo empresas interestaduais e quanto as exigências de responsável técnico, estrutura de resposta e apoio nos estados, de forma que não fique a descoberta, causando riscos e danos as pessoas e ao meio ambiente, onde possam ocorrer tais acidentes também serão abordados. A legislação até então em vigor exigia que dentro de cada Estado que o veículo circulasse transportando estes produtos a empresa dispusesse de uma estrutura mínima de resposta aos acidentes e um responsável técnico para ser acionado na emergência.

Por último ficou deliberado que será encaminhado um documento dos governadores do Codesul ao ministro dos Transportes e do Meio Ambiente, relatando as preocupações levantadas na reunião e o interesse dos estados que já detém grande conhecimento na área para contribuírem no sentido de preencher todas as brechas deixadas pela legislação, tornando-a algo que realmente atenda as expectativas dos Estados do Codesul e que possa de fato evitar e ou reduzir o número de acidentes envolvendo produtos químicos nas rotas de todo o Brasil.